HC 698981 - DECISAO

HC 698981 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos constantes dos autos (longa pena, histórico de execuções, infrações disciplinares, indício de vínculo com facção e exame criminológico desfavorável), e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI APARECIDO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 valoração e validade do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos constantes dos autos (longa pena, histórico de execuções, infrações disciplinares, indício de vínculo com facção e exame criminológico desfavorável), e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.