HC 691649 - DECISAO

HC 691649 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o aresto estadual está em consonância com o entendimento do STJ e do IRDR de que a data-base para progressão é o momento em que o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP foi preenchido; no caso, o requisito subjetivo só se considerou atendido a partir da realização do exame criminológico em 17/03/2021, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, IRDR
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico IRDR

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva da decisão concessiva de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o aresto estadual está em consonância com o entendimento do STJ e do IRDR de que a data-base para progressão é o momento em que o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP foi preenchido; no caso, o requisito subjetivo só se considerou atendido a partir da realização do exame criminológico em 17/03/2021, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus denegado.