REsp 1963488 - DECISAO

REsp 1963488 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a tese de alteração da natureza do crime anterior para hediondo foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), não havendo prequestionamento da matéria para exame no STJ, e que o acórdão recorrido aplicou corretamente a fração de 50% por ausência de reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime
  2. 2 retroatividade das alterações da Lei nº 13.964/19 e da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação à inovação recursal (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que a tese de alteração da natureza do crime anterior para hediondo foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), não havendo prequestionamento da matéria para exame no STJ, e que o acórdão recorrido aplicou corretamente a fração de 50% por ausência de reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.