HC 707807 - DECISAO

HC 707807 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução quando a ilegalidade não é manifesta; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF, a análise do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELINO RIBEIRO; Decisum Originário: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Impetração Apreciada No STJ Com Liminar Indeferida E Mérito Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Agravo Em Execução (art. 197 Lep) +1 more

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Parties

EDUARDO MARCELINO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisum Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Impetração Apreciada No STJ Com Liminar Indeferida E Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e necessidade de ilegalidade manifesta para superar o óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução quando a ilegalidade não é manifesta; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF, a análise do mérito deve ser feita pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.