HC 708075 - DECISAO

HC 708075 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, considerando como termo inicial para futura progressão a data da efetiva implementação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, por estar em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ que definem a data-base como a do preenchimento do último requisito legal.

Parties
Paciente: WILLIAN CESARIO FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILLIAN CESARIO FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial (data-base) para futura progressão de regime
  2. 2 natureza da decisão concessiva da progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, considerando como termo inicial para futura progressão a data da efetiva implementação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, por estar em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ que definem a data-base como a do preenchimento do último requisito legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo de penas, considerando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984.