HC 708466 - DECISAO

HC 708466 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA SANTOS; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Declaratória Vs Constitutiva
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Declaratória Vs Constitutiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE PAULA SANTOS

Paciente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Momento que deve ser considerado como data-base para progressão de regime (preenchimento do último requisito)
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.