HC 618341 - DECISAO

HC 618341 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP proferiu decisão posterior, após complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica e laudo favorável, mantendo o paciente no regime semiaberto, o que exauriu a pretensão do habeas corpus; assim, o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Kauan Antero dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Perda De Objeto, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

Kauan Antero dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da decisão de progressão de regime pelo tribunal a quo
  2. 2 exigência de complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica como condição para concessão do benefício
  3. 3 perda superveniente do objeto por decisão posterior do juízo singular que manteve o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP proferiu decisão posterior, após complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica e laudo favorável, mantendo o paciente no regime semiaberto, o que exauriu a pretensão do habeas corpus; assim, o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Writ prejudicado
  • Liminar anteriormente deferida fica sem efeito