HC 706711 - DECISAO

HC 706711 - DECISAO

a cassação da progressão pelo Tribunal a quo baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena e considerações sobre perfil psicológico) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a necessidade de novo exame; diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constatados pelo juízo singulares e do exame criminológico favorável, prevalece o poder do magistrado de dispensar novo exame quando não há fundamentação concreta para exigí-lo, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Jeferson Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmulas Vinculantes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Jeferson Pereira da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo
  2. 2 necessidade ou não de realização de novo exame criminológico/psiquiátrico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como óbice à progressão

Ratio Decidendi

a cassação da progressão pelo Tribunal a quo baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena e considerações sobre perfil psicológico) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a necessidade de novo exame; diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constatados pelo juízo singulares e do exame criminológico favorável, prevalece o poder do magistrado de dispensar novo exame quando não há fundamentação concreta para exigí-lo, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime aberto
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça de São Paulo