HC 710757 - DECISAO

HC 710757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em elementos concretos da execução: longo restante da pena, gravidade e pluralidade dos crimes e histórico de faltas disciplinares graves (quatro registros, a última reabilitada recentemente), sendo o atestado de bom comportamento insuficiente, isoladamente, para autorizar a progressão, e não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: NIVALDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

NIVALDO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em elementos concretos da execução: longo restante da pena, gravidade e pluralidade dos crimes e histórico de faltas disciplinares graves (quatro registros, a última reabilitada recentemente), sendo o atestado de bom comportamento insuficiente, isoladamente, para autorizar a progressão, e não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.