HC 649397 - ACORDAO

HC 649397 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e, diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir retroatividade ao patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, não sendo possível estender percentuais destinados a reincidentes específicos (60% ou 70%).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Tema 1084
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e, diante da omissão da novatio legis quanto à reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir retroatividade ao patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, não sendo possível estender percentuais destinados a reincidentes específicos (60% ou 70%).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP)