HC 711737 - DECISAO

HC 711737 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta grave antiga), fundamentos insuficientes para exigir exame; diante da flagrante ilegalidade, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO SOUZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 uso de fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, faltas antigas) como motivação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta grave antiga), fundamentos insuficientes para exigir exame; diante da flagrante ilegalidade, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e deferir a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.