HC 715947 - DECISAO

HC 715947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N.2301289-26.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Preclusão, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Da Criança E Do Adolescente Progressão De Regime Saída Temporária Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Preclusão +2 more

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Parties

ANDRE AUGUSTO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N.2301289-26.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 apreciação de matéria de execução penal pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre crimes praticados em 2011

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.