HC 716172 - DECISAO

HC 716172 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário do caso.

Parties
Paciente: MANOEL DA COSTA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MANOEL DA COSTA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 progressão de regime prisional
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.