HC 888037 - DECISAO

HC 888037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela deficiência de instrução, pois a ausência dos documentos necessários impede a verificação de eventual paralisação indevida do feito; ademais, a consulta processual demonstrou atos posteriores ao pedido de progressão que justificam a demora, impondo ao condenado aguardar o trâmite regular.

Parties
Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de peças)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela deficiência de instrução, pois a ausência dos documentos necessários impede a verificação de eventual paralisação indevida do feito; ademais, a consulta processual demonstrou atos posteriores ao pedido de progressão que justificam a demora, impondo ao condenado aguardar o trâmite regular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda ao Juízo de Araçatuba/Deecrim UR2 que adote as providências pertinentes e analise, com urgência, a petição de progressão de regime protocolizada pelo apenado.