HC 888359 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves e ausência de reabilitação), e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; por isso a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: DAVID JHONATA CYRINO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Das Decisões, Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID JHONATA CYRINO CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
- 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares graves e ausência de reabilitação), e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; por isso a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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