HC 887988 - DECISAO

HC 887988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de exame criminológico depende de fundamentação concreta vinculada a elementos da execução da pena, não podendo se basear apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena a cumprir; no caso, a decisão de origem se fundamentou apenas nesses fatores, insuficientes, razão pela qual a ordem de ofício foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar apreciação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de exame criminológico depende de fundamentação concreta vinculada a elementos da execução da pena, não podendo se basear apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena a cumprir; no caso, a decisão de origem se fundamentou apenas nesses fatores, insuficientes, razão pela qual a ordem de ofício foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar apreciação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico

Orders

  • Cassou o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinou ao Juízo de Execução que aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da submissão do paciente a exame criminológico