HC 888820 - DECISAO

HC 888820 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exigência de prévio exame criminológico quando a fundamentação se baseou em gravidade abstrata do crime e faltas antigas já reabilitadas; a progressão de regime deve ser reexaminada pelo juízo da execução sem a condicionante da realização do exame, sendo a avaliação subjetiva fundada em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: Anderson da Silva Goncalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Súmula 439

Case Brief

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Parties

Anderson da Silva Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime na execução penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na concessão de benefício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exigência de prévio exame criminológico quando a fundamentação se baseou em gravidade abstrata do crime e faltas antigas já reabilitadas; a progressão de regime deve ser reexaminada pelo juízo da execução sem a condicionante da realização do exame, sendo a avaliação subjetiva fundada em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias