HC 888602 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico diante do histórico prisional e de informação de envolvimento com organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANILO MARQUES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO MARQUES MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
- 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária perante histórico prisional
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico diante do histórico prisional e de informação de envolvimento com organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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