HC 889294 - DECISAO

HC 889294 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade patente que justifique o afastamento imediato da regra de competência e por ser necessária a obtenção de informações do juízo de origem e do Tribunal de Justiça para exame do mérito, além da ausência de documentos que comprovem o pedido de atualização dos cálculos penais após remição.

Parties
Paciente: JORGE TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Remição De Pena, Competência, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Remição De Pena Competência +3 more

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Parties

JORGE TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de violação intolerável do direito de liberdade
  3. 3 pedido de realização de exame criminológico e alegado excesso de prazo para sua realização

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade patente que justifique o afastamento imediato da regra de competência e por ser necessária a obtenção de informações do juízo de origem e do Tribunal de Justiça para exame do mérito, além da ausência de documentos que comprovem o pedido de atualização dos cálculos penais após remição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.
  • Publique-se e intimem-se.