RHC 190870 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, impedindo o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Litispendência, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Litispendência Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada pelo indeferimento da progressão de regime
  2. 2 exigência de novo exame criminológico em 180 dias
  3. 3 nulidade pela negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, impedindo o conhecimento do novo habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Liminar indeferida (conforme registrado nos autos).