HC 889962 - DECISAO

HC 889962 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ — que fixa como data-base para progressão a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo (com o subjetivo dado pela realização de exame criminológico favorável) — e não havendo teratologia, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MINAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MINAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ — que fixa como data-base para progressão a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo (com o subjetivo dado pela realização de exame criminológico favorável) — e não havendo teratologia, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.