HC 889890 - DECISAO

HC 889890 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a negativa foi fundamentada no exame criminológico desfavorável e em elementos do caso concreto (reincidência, gravidade dos crimes e histórico prisional), sendo incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de existir preclusão quanto à impugnação da determinação do exame quando não atacada oportunamente.

Parties
Paciente: MARLLON FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, Boa Conduta Carcerária, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

MARLLON FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a negativa foi fundamentada no exame criminológico desfavorável e em elementos do caso concreto (reincidência, gravidade dos crimes e histórico prisional), sendo incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de existir preclusão quanto à impugnação da determinação do exame quando não atacada oportunamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.