HC 889727 - DECISAO

HC 889727 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pela existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP, preservando-se o duplo grau de jurisdição; todavia, como o Tribunal a quo deixou de apreciar o mérito do pedido, configurando negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ANTELMO NERI DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Recurso Próprio (agravo Em Execução) Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTELMO NERI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP (agravo em execução)
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pela existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP, preservando-se o duplo grau de jurisdição; todavia, como o Tribunal a quo deixou de apreciar o mérito do pedido, configurando negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se. Intimem-se.