HC 885562 - DECISAO

HC 885562 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente apresenta registro recente de falta disciplinar grave não reabilitada administrativamente, requisito necessário segundo o art. 112 da LEP e a Resolução SAP 144/2010 que interrompe o prazo de reabilitação, além da impossibilidade de o STJ, em habeas corpus, proceder ao controle de constitucionalidade da norma estadual de forma a beneficiar o paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar, Reabilitação Administrativa, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar Reabilitação Administrativa Controle De Constitucionalidade

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (boa conduta carcerária)
  2. 2 efeitos de faltas disciplinares sobre o prazo de reabilitação
  3. 3 competência do STJ para controle de constitucionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente apresenta registro recente de falta disciplinar grave não reabilitada administrativamente, requisito necessário segundo o art. 112 da LEP e a Resolução SAP 144/2010 que interrompe o prazo de reabilitação, além da impossibilidade de o STJ, em habeas corpus, proceder ao controle de constitucionalidade da norma estadual de forma a beneficiar o paciente.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.