HC 859254 - DECISAO

HC 859254 - DECISAO

Considerando que houve reconhecimento de falta disciplinar grave e em observância à Súmula 534 do STJ — segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e esta se reinicia a partir do cometimento da infração — não cabe modificar a data-base para a data de ingresso no sistema prisional, devendo ser mantida a alteração da data-base decorrente da falta; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WELLINTON LUIZ DE ASSUNÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Súmula 534 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Súmula 534 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINTON LUIZ DE ASSUNÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para a contagem do prazo de progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para progressão deve ser modificada para a data de ingresso no sistema prisional (27/2/2013)

Ratio Decidendi

Considerando que houve reconhecimento de falta disciplinar grave e em observância à Súmula 534 do STJ — segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e esta se reinicia a partir do cometimento da infração — não cabe modificar a data-base para a data de ingresso no sistema prisional, devendo ser mantida a alteração da data-base decorrente da falta; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.