HC 876500 - DECISAO

HC 876500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se, in limine, a ordem porque a determinação da realização de exame criminológico não se mostrou idônea apenas pela existência de condenação por integrar organização criminosa ou pela gravidade dos crimes e pela longa pena, sendo necessário fundamento baseado no comportamento efetivo durante a execução para justificar a produção da prova pericial ou a negativa de benefício; decisões e interpretação do art. 83 do Código Penal reforçam que tal condenação e gravidade isoladas não impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por integrar organização criminosa, por si só, justifica a realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade dos crimes e a longa pena por cumprir são fundamentos idôneos para negar benefícios da execução penal
  3. 3 Se há obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para acesso ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se, in limine, a ordem porque a determinação da realização de exame criminológico não se mostrou idônea apenas pela existência de condenação por integrar organização criminosa ou pela gravidade dos crimes e pela longa pena, sendo necessário fundamento baseado no comportamento efetivo durante a execução para justificar a produção da prova pericial ou a negativa de benefício; decisões e interpretação do art. 83 do Código Penal reforçam que tal condenação e gravidade isoladas não impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Conceder, in limine, a ordem postulada, a fim de restabelecer a decisão de primeira instância
  • Comunique-se, com urgência