EAREsp 2282609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é permitida a combinação de leis (aplicar partes da redação anterior e da redação nova do art. 112 simultaneamente). Deve-se, para cada crime, observar a lei que, em sua integralidade, for mais favorável ao apenado, mantendo a unificação das penas (art. 111 LEP) mas calculando a progressão de regime segundo a natureza de cada delito (por exemplo, 40%/2/5 para crime hediondo ou equiparado e 1/6 para crimes comuns praticados antes da alteração).

Parties
Agravado: Michael David da Silva Pereira; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Michael David da Silva Pereira

Agravado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de combinação de leis (lei anterior e Lei n. 13.964/2019) na execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal às penas unificadas
  3. 3 Cálculo diferenciado das frações para progressão de regime conforme a natureza de cada crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é permitida a combinação de leis (aplicar partes da redação anterior e da redação nova do art. 112 simultaneamente). Deve-se, para cada crime, observar a lei que, em sua integralidade, for mais favorável ao apenado, mantendo a unificação das penas (art. 111 LEP) mas calculando a progressão de regime segundo a natureza de cada delito (por exemplo, 40%/2/5 para crime hediondo ou equiparado e 1/6 para crimes comuns praticados antes da alteração).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem que aplicou frações diferenciadas: 1/6 para os crimes comuns e 2/5 (ou 40% quando aplicável) para o crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), conforme as particularidades de cada condenação, aplicando a lei mais favorável em sua integralidade.