HC 891401 - DECISAO

HC 891401 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem apurou que o paciente é reincidente específico em delitos hediondos e o cálculo que considerou 60% (3/5) para progressão de regime foi corretamente homologado; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: ROGERIO DE LACERDA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO DE LACERDA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência de reincidência específica ou genérica e seu efeito sobre o percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem apurou que o paciente é reincidente específico em delitos hediondos e o cálculo que considerou 60% (3/5) para progressão de regime foi corretamente homologado; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.