HC 886594 - DECISAO

HC 886594 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos da Execução Penal, o Juízo de primeiro grau concedeu livramento condicional à paciente em decisão posterior, de modo que não subsiste interesse na impetração; por isso, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido formulado no habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ERIKA GONÇALVES BENITES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto No STJ
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente De Objeto, Art. 112, §3º, LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente De Objeto Art. 112, §3º, LEP

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Parties

ERIKA GONÇALVES BENITES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto com base na vedação de progressão por 'saltos'
  2. 2 interpretação do art. 112, §3º da Lei de Execução Penal quanto ao requisito temporal de 1/8
  3. 3 eficácia da perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos da Execução Penal, o Juízo de primeiro grau concedeu livramento condicional à paciente em decisão posterior, de modo que não subsiste interesse na impetração; por isso, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido formulado no habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus ante a perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.