HC 892188 - DECISAO

HC 892188 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. O juízo de execução determinou e realizou exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, o qual, integrado ao conjunto probatório, fundamenta o indeferimento da progressão de regime; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, configurando preclusão; sendo vedado o reexame de provas e fatos em habeas corpus, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TARCISIO DOS SANTOS BEHRING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Nulidade De Algibeira Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

TARCISIO DOS SANTOS BEHRING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de laudo criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. O juízo de execução determinou e realizou exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, o qual, integrado ao conjunto probatório, fundamenta o indeferimento da progressão de regime; a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, configurando preclusão; sendo vedado o reexame de provas e fatos em habeas corpus, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal