HC 891394 - DECISAO

HC 891394 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, em consonância com o art. 210 do RISTJ e precedentes (AREsp n. 1.222.516/MG, AgRg no HC 762.206/MG, AgRg no RHC 166.833/SC); além disso, a falta de decisão de mérito na origem indica ausência de esgotamento de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

SIDINEI DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ
  2. 2 Se há esgotamento das instâncias quando o acórdão de origem não conheceu do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime ou redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, em consonância com o art. 210 do RISTJ e precedentes (AREsp n. 1.222.516/MG, AgRg no HC 762.206/MG, AgRg no RHC 166.833/SC); além disso, a falta de decisão de mérito na origem indica ausência de esgotamento de instância, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.