HC 891795 - DECISAO

HC 891795 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a exigência de exame criminológico, tendo-se baseado em falta disciplinar antiga (última em 24/05/2019) e na gravidade abstrata dos delitos; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: CASSIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009124-26.2023.8.26.0026); Parte Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

CASSIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009124-26.2023.8.26.0026)

Autoridade Coatora

acusação

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a exigência de exame criminológico, tendo-se baseado em falta disciplinar antiga (última em 24/05/2019) e na gravidade abstrata dos delitos; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.