HC 892468 - DECISAO

HC 892468 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem reconheceu reincidência específica do paciente e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, em consonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO BARBOSA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada Cálculo De Pena

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Parties

DANIEL APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência (genérica vs específica)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem reconheceu reincidência específica do paciente e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, em consonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.