HC 889405 - DECISAO

HC 889405 - DECISAO

O Tribunal afastou a fundamentação do Tribunal estadual por não haver elementos concretos e atuais colhidos durante a execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata dos delitos, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON TRINDADE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj

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Parties

ANDERSON TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e concreta do Tribunal estadual para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a análise do requisito subjetivo pode se basear em fatos anteriores à execução ou exige elementos atuais da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a fundamentação do Tribunal estadual por não haver elementos concretos e atuais colhidos durante a execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata dos delitos, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime aberto
  • Restou ressalvada a apuração de eventual falta disciplinar constante na certidão de 07/12/2023