HC 892366 - DECISAO

HC 892366 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do verbete sumular; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE MENDONÇA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado?
  2. 2 É legítimo condicionar a progressão de regime à apresentação de proposta de trabalho conforme a Lei n. 7.210/1984?

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do verbete sumular; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.