HC 884986 - DECISAO

HC 884986 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da progressão, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, não refletiu avaliação contemporânea do efetivo cumprimento da pena e acabou por violar os princípios da legalidade e da individualização da pena; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO ESCOVEDO LEANDRO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juízo de 1º grau restabelecida que promoveu o réu ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Periculosidade, Individualização Da Pena, Legalidade
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Parties

RENATO ESCOVEDO LEANDRO SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da progressão de regime
  3. 3 Valoração da periculosidade do apenado e reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da progressão, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, não refletiu avaliação contemporânea do efetivo cumprimento da pena e acabou por violar os princípios da legalidade e da individualização da pena; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juízo de 1º grau restabelecida que promoveu o réu ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que promoveu o réu ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.