HC 892097 - DECISAO

HC 892097 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, especialmente diante de atestado de bom comportamento e exercício de atividade laborativa da apenada; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: AGATHA SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

AGATHA SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é idônea quando há atestado de boa conduta
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena constituem fundamento válido para indeferir progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, especialmente diante de atestado de bom comportamento e exercício de atividade laborativa da apenada; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.