HC 893454 - DECISAO

HC 893454 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza, de modo imediato, a concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância dos requisitos fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS BARBOSA RIBEIRO; Fiscal: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS BARBOSA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos requisitos do RE 641.320/RS
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza, de modo imediato, a concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância dos requisitos fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.