HC 820774 - DECISAO

HC 820774 - DECISAO

Verificado excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime, tendo em vista que a ordem foi emanada por esta Corte em 5/5/2023 e não houve apreciação definitiva; por isso, deferiu-se o pedido para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto tão logo cheguem os documentos solicitados à unidade prisional, nos termos da decisão concessiva da ordem no habeas corpus.

Parties
Defesa: Defesa; Juízo: Juízo da Execução; Ministério Público: Ministério Público; Direção Da Unidade Prisional: Direção da Penitenciária; Paciente/apednado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Indulto, Comutação De Penas, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Boletim Informativo, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Indulto Comutação De Penas Exame Criminológico +3 more

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Parties

Defesa

Defesa

Juízo da Execução

Juízo

Ministério Público

Ministério Público

Direção da Penitenciária

Direção Da Unidade Prisional

Reeducando

Paciente/apednado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade dos pedidos de indulto e comutação em relação à progressão de regime
  3. 3 ausência ou pendência de documentos necessários para a análise (laudo criminológico, atestado de conduta carcerária, boletim informativo)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime, tendo em vista que a ordem foi emanada por esta Corte em 5/5/2023 e não houve apreciação definitiva; por isso, deferiu-se o pedido para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão ao regime semiaberto tão logo cheguem os documentos solicitados à unidade prisional, nos termos da decisão concessiva da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise, tão logo cheguem os documentos solicitados à unidade prisional, o pedido de progressão do reeducando ao regime semiaberto, nos moldes estabelecidos na decisão concessiva da ordem neste habeas corpus.
  • Publique-se.