HC 888966 - DECISAO

HC 888966 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao cassar a progressão concedida pelo Juízo da execução penal, pois valeou-se de falta disciplinar média reabilitada e não indicou elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar a necessidade do exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCICLEIDE MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Faltas Disciplinares Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCICLEIDE MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico em hipóteses excepcionais
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas para impedir progressão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao cassar a progressão concedida pelo Juízo da execução penal, pois valeou-se de falta disciplinar média reabilitada e não indicou elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de justificar a necessidade do exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0016109-11.2023.8.26.0996/SP
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime semiaberto