HC 879801 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque faltam os requisitos objetivos legais para progressão de regime e para livramento condicional (não atingidos os lapsos temporais calculados), e não há situação excepcional de saúde que justifique a prisão domiciliar; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Rodrigo Fernando Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar (prisão Albergue Domiciliar), Requisitos Objetivos Para Benefícios, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Rodrigo Fernando Silva
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime
- 2 concessão de livramento condicional
- 3 concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque faltam os requisitos objetivos legais para progressão de regime e para livramento condicional (não atingidos os lapsos temporais calculados), e não há situação excepcional de saúde que justifique a prisão domiciliar; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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