HC 892898 - DECISAO

HC 892898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator sem prévio exaurimento da instância de origem, pois tal conhecimento importaria em indevida supressão de instância; por essa razão, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER MARINI FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Mora Na Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mora Na Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

WAGNER MARINI FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Concessão de progressão de regime por mora na prestação jurisdicional
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator sem prévio exaurimento da instância de origem, pois tal conhecimento importaria em indevida supressão de instância; por essa razão, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.