HC 893478 - DECISAO

HC 893478 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento dos benefícios com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, manifestação desfavorável da Diretoria Técnica e indícios de envolvimento com facção, e o reexame das premissas fáticas e do conjunto probatório não é admissível em habeas corpus; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Facção Criminosa Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valoração do exame criminológico e dos pareceres técnicos

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento dos benefícios com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, manifestação desfavorável da Diretoria Técnica e indícios de envolvimento com facção, e o reexame das premissas fáticas e do conjunto probatório não é admissível em habeas corpus; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.