HC 893345 - DECISAO

HC 893345 - DECISAO

A fundamentação da decisão recorrida é idônea, tendo em conta o histórico prisional do paciente, com duas faltas disciplinares médias anotadas (sendo a mais recente não reabilitada) e exame criminológico desfavorável; diante da ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime por faltas disciplinares recentes constitui flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é possível afastar o exame criminológico no pedido de progressão de regime
  3. 3 Qual o alcance temporal e probatório da valoração do requisito subjetivo para benefícios executórios

Ratio Decidendi

A fundamentação da decisão recorrida é idônea, tendo em conta o histórico prisional do paciente, com duas faltas disciplinares médias anotadas (sendo a mais recente não reabilitada) e exame criminológico desfavorável; diante da ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.