HC 894226 - DECISAO

HC 894226 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIO PATRIK DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JULIO PATRIK DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime e transferência sem realização de exame criminológico
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na análise pelo juiz da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.