HC 895463 - DECISAO

HC 895463 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (art. 197 LEP), porém, diante de manifesta ilegalidade na ordem de realização de exame criminológico sem fundamentos concretos da execução, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das execuções avalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Parties
Paciente: JOSÉ ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico se for o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Recursos (agravo Em Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Recursos (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime com base em dados concretos da execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (art. 197 LEP), porém, diante de manifesta ilegalidade na ordem de realização de exame criminológico sem fundamentos concretos da execução, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das execuções avalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico se for o caso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando o exame criminológico, se for o caso.