HC 885615 - DECISAO

HC 885615 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que configura flagrante ilegalidade; o exame criminológico somente é admissível se fundamentado concretamente com elementos extraídos da execução.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALMEIDA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Regressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Regressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

JOAO VICTOR ALMEIDA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamentação para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que configura flagrante ilegalidade; o exame criminológico somente é admissível se fundamentado concretamente com elementos extraídos da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.