HC 895620 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 534

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

1 Se a cassação da progressão de regime pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de faltas disciplinares graves registradas, configurou ilegalidade
2 Se a somatória de prazos de reabilitação de faltas disciplinares prevista em normativo estadual/Regimento Interno ou Resolução é compatível com a Lei de Execução Penal
3 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio e quando há flagrante ilegalidade que justifique decisão de ofício