HC 883694 - DECISAO

HC 883694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo (exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico prisional com faltas disciplinares e frustração de progressão anterior), e a alteração da convicção demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

IGOR VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo (exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico prisional com faltas disciplinares e frustração de progressão anterior), e a alteração da convicção demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus