HC 898163 - DECISAO

HC 898163 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: este aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao entender que a inexistência de vagas não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório exigido para infirmar a decisão sobre progressão de regime, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS LUCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
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Parties

JOAO CARLOS LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso ou concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 se a progressão de regime requer análise subjetiva do apenado além do cumprimento dos requisitos objetivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: este aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao entender que a inexistência de vagas não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório exigido para infirmar a decisão sobre progressão de regime, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal